CESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, destinado à implantação e exploração do serviço de lanchonete nas dependências do Fórum da Capital, para fornecimento de lanches e bebidas, visando ao atendimento de Magistrados, Servidores, Estagiários e demais usuários do Fórum da Capital, conforme condições e exigências estabelecidas neste documento e no Estudo Técnico Preliminar.⌄

🏛 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO·TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO·Nº de proceso 03535606000110-1-000143/2026 Copiar