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O presente termo de referência tem por objetivo estabelecer as condições para fornecimento do(s) medicamento(s) BESILATO DE ANLODIPINO 2,5 MG COMPRIMIDO, CLORIDRATO DE TRAMADOL 50 MG CÁPSULA, CLORIDRATO DE TRAMADOL 100 MG/ML SOLUÇÃO ORAL e CLORIDRATO DE TRAMADOL 37,5 MG + PARACETAMOL 325 MG através do Pregão Eletrônico para Registro de Preços, visando suprir as necessidades da Assessoria de Mandados Judiciais da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, de acordo com as condições e especificações constantes neste Termo de Referência e no Edital, sob a égide da Lei n° 14.133/2021. | LicitaIA