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O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de café em pó, torrado e moído, para atendimento das necessidades das diversas Secretarias Municipais pelo período de 12 (doze) me-ses, mediante licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, adotando-se o critério de julgamento por menor preço por item, com fulcro no art. 28, inciso I, e art. 33, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com a aplicação dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 | LicitaIA